PROJETO DE LEI 066/2006

De autoria do Deputado Estadual  Sr. Said Mourad do PSC (saidmourad@al.sp.gov.br), encontra-se  em fase de votação o Projeto de Lei 066/2006, publicado no Diário da Assembléia pág. 16 em 22/02/2006, que  dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas que financiarem projetos para o carnaval……..iniciativa louvável, já que temos
pouquísimas saídas para tornar o mesmo em um espetáculo de maior grandeza tornando-o melhor, o que fará com que ele gere mais empregos, crie mais divisas, aqueça o turismo….
 
 
VEJA TEXTO E JUSTIFICATIVA NA ÍNTEGRA
 
 

PROJETO DE LEI Nº 66,  DE 2006

 

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a empresas que financiarem projetos para o carnaval de rua promovido por escolas de samba do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.

 


 

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

 

Artigo 1º – Fica autorizado o Governo do Estado, a conceder incentivo fiscal às empresas que financiarem projetos para o carnaval de rua promovido por escolas de samba do Estado de São Paulo.

 

Artigo 2º – O incentivo de que trata esta lei consistirá em abatimento no valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pela empresa, observados, cumulativamente, os seguintes limites:

I – não poderá exceder a 1,0% (um por cento) do ICMS a ser recolhido em cada período;

II – será limitado a 80% (oitenta por cento) do valor total da participação da empresa no projeto incentivado, observando-se o disposto no § 1º.

§ 1º – A empresa deverá contribuir com recursos próprios e em relação aos quais não será concedido o incentivo de que trata esta lei, com parcela equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do valor total de sua participação no projeto.

§ 2º – O abatimento a que se refere este artigo só poderá ser efetuado após o pagamento, devidamente comprovado, dos recursos empregados no projeto apoiado.

 

Artigo 3º – O Poder Executivo fixará, anualmente, o limite de receita passível de abatimento através do incentivo de que trata esta lei.

 

Artigo 4º – Para obter o incentivo, a empresa:

I – deverá ser sediada no Estado ou nele manter em funcionamento, pelo menos, um estabelecimento;

II –  não poderá ter débitos pendentes com a Fazenda do Estado, relativamente a exercícios fiscais anteriores ao da concessão do abatimento.

 

Artigo 5º – Sem prejuízo de outras sanções, a utilização indevida do benefício de que trata esta lei, mediante fraude ou outra ação ou omissão dolosa, sujeitará a empresa responsável ao pagamento de multa, correspondente a 2 (duas) vezes o valor do abatimento que tenha efetuado.

 

Artigo 6º – Os projetos apoiados deverão empregar, total ou parcialmente, recursos humanos, materiais, técnicos e naturais disponíveis no Estado de São Paulo.

 

Artigo 7º – Na divulgação dos projetos beneficiados nos termos desta lei deverá constar o registro do apoio institucional do Governo do Estado de São Paulo.

 

Artigo 8º – O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Artigo 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Artigo 10 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.   

 

 

Justificativa

 

O Carnaval é uma das festas que mais falam à alma do povo brasileiro, retratando aspectos singulares de nossa calorosa gente e de nossa rica cultura.

 

Constitui-se, sem sombra de dúvida, na manifestação cultural que, de forma mais marcada, leva o nome do Brasil a todos os cantos do globo.

 

Os desfiles das escolas de samba, esplendoroso espetáculo que extasia multidões, são uma das expressões máximas do Carnaval.

 

Cabe destacar que a preparação e a realização dos desfiles movimentam a economia e o turismo e geram, diretas ou indiretamente, milhares de empregos. É certo, contudo, que as aludidas atividades envolvem custos elevadíssimos, colocando em dificuldade, muitas vezes, as agremiações e comunidades nelas envolvidas.

 

Os mecanismos de incentivo fiscal, que têm se revelado tão apropriados em situações semelhantes, estimulando empresas a destinar recursos a projetos na área cultural, podem e devem ser adotados, também, para dar apoio financeiro ao carnaval de rua promovido pelas escolas de samba.

 

Tais considerações nos motivaram a formular o presente projeto de lei.

 

A propositura prevê que o incentivo dar-se-á mediante abatimento no valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS devido pela empresa, observados, cumulativamente, os seguintes limites: (a) não poderá exceder a 1,0% (um por cento) do ICMS a ser recolhido em cada período; (b) será limitado a 80% (oitenta por cento) do valor total da participação da empresa no projeto incentivado.

 

Determina o projeto, ainda, que para obter o incentivo, a empresa deverá ser sediada no Estado ou nele manter em funcionamento, pelo menos, um estabelecimento, e não poderá ter débitos pendentes com a Fazenda do Estado, relativamente a exercícios fiscais anteriores ao da concessão do abatimento.

 

São estas, em breves linhas, as razões que fundamentam a apresentação da propositura. Esperamos contar com o indispensável apoio dos nobres Pares para ver aprovada a matéria.

  

Sala das Sessões, em 21/2/2006

 

 

 

 

a)  Said Mourad – PSC

 

 

 

 

 

 
 
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Sobre BLOG CIRCUITO BRASIL

Jornalista, Gestor de Eventos, Presidente da OSC Itaquerendo Folia, Carnavalesco, Perito em Análise de Projetos Culturais (Parecerista).

Publicado em 07/05/2006, em Notícias e política. Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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