Arquivo mensal: julho 2015

Regra 85/95 na Aposentadoria. O que muda?

Fonte: JusBrasil – Direito na Prática – CHC Advocacia – Dra. Patrícia Moura Monteiro

Com o início da vigência da Medida Provisória nº 676/2015, publicada no diário oficial em 18/06, passaram a valer novas regras na concessão de benefícios da Previdência Social. A partir desta data, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição está submetida à chamada “Regra 85/95”. Mas afinal o que mudou com essa nova regra?

A fórmula 85/95 significa que o segurado precisa atingir um número mínimo de pontos, obtido a partir da soma da idade e o tempo de contribuição, para poder se aposentar com o valor integral do benefício. A mulher precisa somar 85 pontos e o homem 95.

Um exemplo para entender melhor:

Se na data da aposentadoria o segurado tiver, por exemplo, 58 anos de idade e 37 anos de contribuição, ele atingirá o total de 95 pontos e poderá se aposentar com provento integral.

Vale lembrar que ainda é exigido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulher e 35 anos homem. Além disso, os professores que se dedicaram exclusivamente ao ensino infantil, fundamental ou médio ganham 5 pontos na soma da idade e tempo de contribuição.

Basicamente, a mudança consiste na não aplicação da fórmula matemática, conhecida como fator previdenciário, na aposentadoria por tempo de contribuição. Este fator criado em 99, ainda no governo FHC, possui o objetivo de reduzir o benefício de quem se aposenta antes da idade mínima (60 anos mulher e 65 homem) de forma a incentivar o trabalhador a contribuir para a previdência por mais tempo.

A presidente Dilma vetou o fim da incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, mas de forma alternativa manteve Fórmula 85/95 com progressividade. O fator previdenciário continuará sendo aplicado quando o segurado possui tempo mínimo de contribuição, mas não atingiu a idade mínima. A introdução da progressividade implica aumento do número de pontos, que evoluem a partir do ano de 2017 até 2022. A progressividade acontecerá da seguinte forma:

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Ao longo dos próximos 7 anos, a pontuação irá aumentar gradativamente até chegar em 2022 com a fórmula 90/100, ou seja, a partir de 2017 a pontuação mínima aumenta 1 ponto.

Segundo o atual governo, a progressão no cálculo da aposentadoria permite o acompanhamento da transição demográfica no Brasil, pois o aumento da expectativa de vida e de sobrevida da população gera a necessidade de mudanças na legislação previdenciária.

Vale lembrar que a nova regra vale apenas para a aposentadoria por tempo de contribuição na hipótese de requerimento de benefício pelo valor integral. No entanto, se o segurado pretende se aposentar antes de completar a soma de pontos exigidos, ele poderá requerer o benefício, mas neste caso a fator previdenciário será aplicado, importando em possível redução do benefício.

A fórmula 85/95 é uma regra temporária, uma vez que a solução definitiva ainda está sendo discutida em fórum de debates fomentando por representantes do governo, dos empregadores, empregados, aposentados e pensionistas e ainda poderá ser alterada no Congresso Nacional.

Importante ressaltar que a nova regra não atinge as aposentadorias já concedidas e também não cabe pedido de revisão do cálculo da aposentadoria com base na atual fórmula, se já houve recebimento do benefício.

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Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos

3º Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos do Município de São Paulo

O Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos ocorre anualmente na cidade de São Paulo e as inscrições da terceira edição começam dia 15 de julho e  vão até 15 de setembro/2015. A  cerimônia de Premiação dos vencedores ocorrerá durante as atividades previstas para o “Festival dos Direitos Humanos”, dia 10 de dezembro de 2015.

Poderão se inscrever no Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos, Unidades Educacionais, Professores, Estudantes e Grêmios Estudantis, desde que inetgrantes da Rede Municipal de Ensino de São Paulo.

EDITAL: http://portaledh.educapx.com/file/258297/download-1.pdf

FONTE: http://portaledh.educapx.com/premio-municipal-de-educacao-em-direitos-humanos.html

DICAS – Três Editais – Política Nacional de Cultura Viva

O Ministério da Cultura – por meio de sua Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural – lançou, no dia 2 de julho de 2015, três editais para fomento de iniciativas relacionadas à Política Nacional de Cultura Viva. Ao todo, serão liberados R$ 13,428 milhões, a serem distribuídos entre 210 iniciativas. O edital para pontos de mídia livre conta com a parceria do Ministério das Comunicações e da Secretaria do Audiovisual do MinC. O edital dedicado à cultura indígena tem a parceria da Secretaria do Audiovisual e da Fundação Nacional do Índio (Funai).

"Não são apenas 3 editais. São 3 políticas estruturantes. Queremos começar a trabalhar para quem não for contemplados nos editais. Vamos usar os editais como mapa dos novos movimentos urbanos das periferias e que se articulam das formas mais distintas. Esse Ministério só vai ter sucesso se vocês forem os cogestores da política pública. Além disso lançaremos o Cadastro Nacional de Pontos de Cultura, que é a distribuição do capital simbólico", destacou a secretária da Cidadania e da Diversidade Cultural, Ivana Bentes, abrindo o lançamento do editais.  Fonte: www.facebook.com/cidadaniaediversidade

“Não são apenas 3 editais. São 3 políticas estruturantes. Queremos começar a trabalhar para quem não for contemplados nos editais. Vamos usar os editais como mapa dos novos movimentos urbanos das periferias e que se articulam das formas mais distintas. Esse Ministério só vai ter sucesso se vocês forem os cogestores da política pública. Além disso lançaremos o Cadastro Nacional de Pontos de Cultura, que é a distribuição do capital simbólico”, destacou a secretária da Cidadania e da Diversidade Cultural, Ivana Bentes, abrindo o lançamento do editais. Fonte: http://www.facebook.com/cidadaniaediversidade

A solenidade de lançamento ocorreu na Funarte, em São Paulo e os editais estão disponíveis na edição do Diário Oficial da União do dia 3 de julho de 2015, data de abertura das inscrições.

"Temos a consciência da dimensão política do nosso trabalho. Acredito na Cultura como parte de uma construção de um outro Brasil. Não queremos fazer só o que já fizemos com os Pontos de Cultura, queremos fazer muito mais. Cultura é direito, assim como comida e educação. Este Ministério só se justifica se participar do processo de empoderamento do povo brasileiro". Falou o ministro da Cultura, Juca Ferreira. Fonte: www.facebook.com/cidadaniaediversidade

“Temos a consciência da dimensão política do nosso trabalho. Acredito na Cultura como parte de uma construção de um outro Brasil. Não queremos fazer só o que já fizemos com os Pontos de Cultura, queremos fazer muito mais. Cultura é direito, assim como comida e educação. Este Ministério só se justifica se participar do processo de empoderamento do povo brasileiro”. Falou o ministro da Cultura, Juca Ferreira. Fonte: http://www.facebook.com/cidadaniaediversidade

Veja abaixo os detalhes de cada edital.

Edital Pontos de Mídia Livre

Edital Pontos de Cultura Indígena

Cultura de Redes – Fortalecimento de Redes Culturais do Brasil

Fonte: http://www.cultura.gov.br/editais2015

DICAS – Fique por dentro das mudanças do Seguro Desemprego

Foi sancionada a lei que estabelece novas regras para o seguro-desemprego, tornando o acesso ao benefício mais difícil e, com isso, proporcionando mais economia nas contas do governo. Elas estão vigorando desde o final de fevereiro deste ano por meio de uma medida provisória, porém, agora, tornaram-se legislação efetiva.

A sanção foi publicada na quarta-feira, 17 de junho 2015, no Diário Oficial da União e passa a valer a partir desta data.

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