‘Tá’ proibido o uso do som automotivo!

som_automotivo_proibido

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou, na quarta-feira (19/10/2016), duas novas resoluções que regulamentam aplicação de multas por infrações relacionadas ao som automotivo e ao transporte coletivo de passageiros.

Se for possível ouvir o som do carro do lado externo do veículo, independentemente do volume, e isso perturbar o sossego público, o motorista será autuado por infração grave. Além da multa, que a partir de novembro será de R$ 195,23, o motorista também somará cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Conforme a Resolução 624 do Contran, o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato. A infração está prevista no artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

A exceção vale para ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes e outros componentes obrigatórios do próprio veículo. Também não serão multados pelo som excessivo carros de som utilizados para publicidade, entretenimento e comunicação e veículos de competição, desde que estejam autorizados pelo órgão de trânsito.

No caso do transporte coletivo de passageiros, a Resolução 625 estabelece que os ônibus devem obedecer aos limites máximos de PBT (peso bruto total) e peso bruto transmitido por eixo nas superfícies das vias públicas estabelecidos na Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006. A medida atende a uma decisão judicial do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que determinou a aplicação dos mesmos limites para todos os veículos, sem exceção.

Fonte:  Agência CNT de Notícias

 

Veja mais sobre o assunto, com comentários jurídicos, em:

http://rbispo77.jusbrasil.com.br/artigos/398228210/a-resolucao-624-2016-acabou-com-o-som-automotivo

 

FIQUE POR DENTRO DA RESOLUÇÃO.

 

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 624, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 21/10/2016 (nº 203, Seção 1, pág. 30)

Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando as dificuldades de aplicabilidade operacional da fiscalização da infração do art. 228 do CTB, no rito definido pela legislação vigente e, em decorrência disso, a crescente impunidade dos infratores;

Considerando o que consta do Processo Administrativo 80000.008618/2013-80, resolve:

Art. 1º – Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Parágrafo único – O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Art. 2º – Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

I – buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo,

lI – veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III – veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Art. 3º – A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração de trânsito prevista no artigo 228 do CTB.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Fica revogada a Resolução do Contran nº 204, de 20 de outubro de 2006.

ELMER COELHO VICENZI – Presidente do Conselho

PEDRO DE SOUZA DA SILVA – p/ Ministério da Justiça e Cidadania

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS – p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS – p/ Ministério da Educação

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO – p/ Ministério das Cidades

NOBORU OFUGI – p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres

 

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Sobre BLOG CIRCUITO BRASIL

Jornalista, Gestor de Eventos, Presidente da OSC Itaquerendo Folia, Carnavalesco, Perito em Análise de Projetos Culturais (Parecerista).

Publicado em 25/10/2016, em Direito e marcado como , , , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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