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Novas regras da Rouanet, mais fiscalização, transparência e descentralização à Cultura.

O Ministério da Cultura anunciou nesta terça-feira (21/3) um pacote de mudanças que vai corrigir as principais distorções da Lei Rouanet.

Os mecanismos estabelecidos pela nova Instrução Normativa (IN 1/2017), que substitui a publicada em 2013 (IN 1/2013), visam garantir os fundamentos da Lei: fomentar a cultural nacional de forma descentralizada, democratizando o acesso aos recursos do incentivo fiscal e aos produtos culturais oriundos dos projetos apoiados via Lei Rouanet.

As novas normas evitam a concentração por proponente (pessoa física ou jurídica que apresenta o projeto), por região do país, por projeto e por beneficiário (público que consome cultura).

 Foram também criadas ferramentas tecnológicas para aumentar o controle, a fiscalização e a transparência dos projetos, que passarão a ter prestação de contas em tempo real. Além disso, as novas regras otimizam os fluxos de análise de projetos, o que deve reduzir o tempo médio entre a admissão de um projeto e sua execução e desonerar os gastos do Estado com a análise de projetos sem perspectiva real de viabilidade de execução.

novas regras da lei rouanet coletiva de imprensa março 2017

Ao apresentar a nova IN, o ministro da Cultura, Roberto Freire, defendeu as alterações como resposta às críticas feitas à Lei de forma a garantir sua manutenção como principal mecanismo de incentivo à produção cultural do Brasil. “Algumas críticas eram pertinentes, como a concentração de recursos, priorizando determinadas regiões. Os resultados do desmantelo que o País sofreu num processo de desgaste que afetou o Ministério da Cultura e a Rouanet também exigiam de nós uma posição mais ofensiva, de definição de caminhos”.

Confira as principais mudanças trazidas pela nova Instrução Normativa da Lei Rouanet

IN 1/2013

IN 1/2017

Comprovação de prestação de contas, incluindo notas fiscais, enviada fisicamente ao MinC, gerando passivo de análise Acompanhamento da movimentação dos recursos incentivados em tempo real a partir de extratos. Controle social via Portal da Transparência

Não será mais necessário o envio das notas fiscais por meio físico ao ministério, apenas caso o MinC solicite o documento

Quando da aprovação do projeto já eram abertas duas contas no Banco do Brasil: uma para captação de recursos e outra para movimentação do dinheiro incentivado Conta única vinculada ao Branco do Brasil
Os recursos incentivados podiam ser utilizados para pagamentos de fornecedores com cheque, transferência bancária, saques O pagamento com cheque não poderá mais ser utilizado
Para alterações de valores dos itens orçamentários do projeto sem autorização do MinC, o limite era de 20% do valor do item Agora, dentro do limite de 50%, o valor do item orçamentário poderá ser aletrado sem autorização do MinC
Os critérios de admissibilidade dos projetos se resumiam a:

·         Conferência da atuação da empresa em área cultural, conforme cadastro do proponente na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)

·         Análise do contrato social

·         Análise da relevância cultural e razoabilidade do projeto

·         Análise do portfólio de comprovação das atividades culturais realizadas pelo proponente

·         Conferência da documentação exigida

São acrescidos aos critérios de admissibilidade já existentes, a consulta eletrônica às trilhas de verificação da base de dados do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic) e da Receita Federal:

·         Proponentes com sócios em comum e/ou mesmo endereço

·         Regularidade do proponente com relação a impostos e contribuições

·         Verificação dos beneficiários de ingressos gratuitos

·         Verificação dos limites de não concentração do número de projetos e teto de valor por proponente

A fase de captação de recursos só poderia ocorrer após aprovação definitiva do projeto, ou seja, análise técnica do parecerista, Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), MinC e publicação da portaria de captação no Diário Oficial A partir do novo fluxo, os projetos recebem, já na fase de admissibilidade, aprovação para captar 10% do valor aprovado, comprovando sua viabilidade de execução

Isso permitirá ao MinC economia na emissão de pareceres a projetos sem efetiva possibilidade de execução

Os pareceristas eram contratados para análise dos itens orçamentários dos projetos conforme seu nível de complexidade. Cada um só poderia analisar projetos do seu nível específico, o que poderia gerar, num momento, acúmulo de análise e em outros, ociosidade do profissional A economia gerada pelo novo fluxo permitirá a atualização do valor dos pareceres, criando um novo modelo de contratação de pareceristas. O objetivo é que o profissional dedique mais atenção aos projetos com efetiva viabilidade, podendo atuar em projetos de todos os níveis de complexidade. Dessa forma, haverá o aprimoramento na análise dos itens orçamentários do projeto antes de chegar à CNIC
Não havia ferramenta de acesso mobile ao sistema Salic
Nova plataforma mobile de acompanhamento da situação do projeto conforme tramitação do processo no MinC
Não havia limite por projeto
Limite de R$ 10 milhões por projeto

 

A exceção são projetos de temática de patrimônio, área museológica e Planos Anuais, que não terão limite do valor

O somatório dos orçamentos era limitado por proponente a um percentual do valor autorizado para renúncia fiscal do ano em curso, estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme os seguintes limites:

·         pessoa física: 0,05% do previsto na LDO (cerca de R$ 700 mil) e até 2 projetos

·         pessoa jurídica: 3% do previsto na LDO (cerca de R$ 40 milhões) e até 5 projetos

Os proponentes podem utilizar o incentivo fiscal com os seguintes limites:

·         Empresário Individual MEI e pessoa física: valor máximo de R$ 700 mil, com até quatro projetos

·         Para os demais empresários individuais EI: valor máximo de R$ 5 milhões, com até seis projetos

·         Para Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), Sociedades Limitadas (Ltda) e demais pessoas jurídicas: valor máximo de R$ 40 milhões, com até dez projetos

Não havia limite do preço médio do ingresso para o show, espetáculo, exposição, mostra e outros realizados com incentivo fiscal O valor médio máximo do ingresso será de R$ 150 (três vezes o valor do Vale-Cultura)
Não havia limitador da lucratividade do projeto realizado com incentivo fiscal O valor total da receita bruta dos produtos culturais, não pode ser superior ao incentivo fiscal previsto para o projeto
Não havia mecanismos de incentivo aos projetos realizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do Brasil Fica permitido aos projetos integralmente realizados nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste:

·         Um teto maior, de R$ 15 milhões por projeto

·         Aumentar em 50% a sua carteira de projetos com incentivo fiscal e o valor total desses projetos

·         Os custos de divulgação também podem ultrapassar os 20% do valor do projeto e chegar a 30%

 

Fonte: Ministério da Cultura

Quer saber mais sobre o assunto?

http://www.cultura.gov.br/noticias-destaques/-/asset_publisher/OiKX3xlR9iTn/content/novas-regras-da-rouanet-ampliam-fiscalizacao-e-transparencia-e-descentralizam-acesso-a-cultura/10883

http://www.cultura.gov.br/banner-3/-/asset_publisher/axCZZwQo8xW6/content/saiba-quais-sao-as-principais-mudancas-na-lei-rouanet/10883?redirect=http%3A%2F%2Fwww.cultura.gov.br%2Fbanner-3%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_axCZZwQo8xW6%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-3%26p_p_col_count%3D4

 

 

Contas inativas do FGTS. Saques liberados!

O governo federal divulgou o calendário oficial de saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos. O dinheiro será liberado a partir do dia 10 de março e seguirá uma sequência de acordo com a data de nascimento dos contribuintes.

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UESP divulga notas e justificativas 2017

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A UESP acaba de disponibilizar as justificativas de todas as notas dos quesitos avaliados no Carnaval 2017. Confira.

Justificativas Grupo1
Justificativas Grupo2
Justificativas Grupo3
Justificativas Grupo4
Justificativas Blocos Especiais

Fonte: UESP: http://uesp.com.br/acesse-as-justificativas-das-notas/

 

Corte da Terceira Idade do Carnaval de Rua SP e Show do Trio Los Angeles agitam a folia de rua.

Oficialmente o carnaval acabou, mas ainda tem muito bloco se despedindo da folia de rua neste domingo,05/03.

De acordo com a Secretaria Municipal de Cultura, entre os dias 3 e 5 de março, o Carnaval de Rua de São Paulo contará com 82 blocos desfilando em diversas regiões da cidade, é o que chamamos de pós-carnaval.

E por falar em folia, para todos os gostos e públicos, vale lembrar a segunda edição do Bloco Itaquerendo Folia, na região de Itaquera, zona leste de São Paulo, que aconteceu no dia 28/02, com a presença de muitas crianças, famílias, membros da terceira idade…

Na ocasião foi empossada a Corte da Terceira Idade do Carnaval de Rua SP  – Itaquerendo Folia 2017 (composto por Rei e Rainha da Folia).

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Mauro Francisco, 65 anos, e Vera Lucia, 64 anos, casados, moradores da região de Itaquera, estão no mundo da folia (carnaval) há mais de 40 anos e são, hoje, vermelho e branco de coração (Escola de Samba Leandro de Itaquera) e J. Ivo Brasil (Coordenador Geral do Bloco Itaquerendo Folia e mentor da Corte da Terceira Idade do Carnaval de Rua SP – Itaquerendo Folia 2017 (composto por Rei e Rainha da Folia)

Quem também veio animar a festar e dar muitos autógrafos aos antigos e novos fás foi o Trio Los Angeles, que contagiou a todos com sua energia e simpatia.

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Outra atração (acabou sendo), foi o serviço prestado pela BARONG, através de seu ambulatório móvel, que ofereceu gratuitamente a realização de testes de Hepatite B e C, além de HIV.

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Uma pena que a chuva atrapalhou a continuidade da festa, pois o show do DueRoma não aconteceu, entretanto tudo correu de forma satisfatória e ano que vem tem muito mais.

Veja a galeria

Justificativas LIGA/SP 2017 – Carnaval SP

Agora que a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo já disponibilizou as justificativas das notas dadas pelos jurados às escolas de samba do Grupo Especial e Grupo de Acesso é hora de todo mundo parar, analisar, comemorar os possíveis acertos, aprender com os erros e começar os preparativos para 2018.

 Fique por dentro das justificativas

Acesse o link da LIGA/SP: http://www.ligasp.com.br/liga/?p=8066

E para relembrar, veja a colocação das escolas.

Grupo Especial:

1º –  Acadêmicos do Tatuapé
2º – Dragões da Real
3º – Vai-Vai
4º – Império de Casa Verde
5º – Rosas de Ouro
6º – Mocidade Alegre
7º – Unidos de Vila Maria
8º – Acadêmicos do Tucuruvi
9º – Gaviões da Fiel
10º – Mancha Verde
11º – Unidos do Peruche
12º – Tom Maior
13º – Águia de Ouro (cai para grupo de acesso)
14º – Nenê de Vila Matilde (cai para grupo de acesso)

Grupo de Acesso:

1º – X-9 Paulistana (sobe para grupo especial)
2º – Independente Tricolor (sobe para grupo especial)
3º – Colorado do Brás
4º – Camisa Verde e Branco
5º – Leandro de Itaquera
6º – Pérola Negra
7º – Imperador do Ipiranga
8º – Estrela do 3º Milênio (cai para grupo I da UESP)

 

 

Itaquerendo tem Rei e Rainha da Folia da Terceira Idade!

O Carnaval de Rua de São Paulo tem crescido, atraindo públicos diversos, e com características próprias.

De acordo com a Secretaria Especial de Comunicação (Secretaria Municipal de Cultura), a folia começou, oficialmente, no dia 17 de fevereiro e vai até 5 de março em várias regiões da cidade. Serão 391 blocos em 2017 (28% a mais que em 2016).

Dentre esses blocos está o Itaquerendo Folia, da zona leste – Itaquera, que desfila pelo segundo ano na terça-feira de carnaval (28/02) prestando homenagem aos 35 anos de carreira do Trio Los Angeles e que, segundo seu Coordenador, o jornalista e carnavalesco J. Ivo Brasil, a partir desse ano a folia passa a ser também dos membros da terceira idade.

‘Em São Paulo, de acordo com informações do Fundo Estadual do Idoso, a população idosa, em 2014, já representava 12,9% de todos os habitantes do Estado (SP). E esse novo perfil populacional pede ações integradas para garantir o envelhecimento ativo do idoso e fortalecer sua importância na sociedade (ainda de acordo com o Fundo), justifica o coordenador.

Portanto, pensando em fortalecer a importância desse público para a sociedade, é que foi tomada a decisão de escolher um Rei e uma Rainha da Folia da Terceira Idade para o Bloco Itaquerendo Folia.

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Mauro Francisco, 65 anos, e Vera Lucia, 64 anos, casados, moradores da região de Itaquera, estão no mundo da folia (carnaval) há mais de 40 anos e são, hoje, vermelho e branco de coração (Escola de Samba Leandro de Itaquera).

O casal terá seu reinado sacramentado no dia do cortejo do bloco (28/02), onde receberão suas faixas e vão cair na folia, como no ano anterior.

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Bingo, cassino e jogo do bicho legalizado

Imagem/Fonte: internet

Imagem/Fonte: internet

A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional aprovou, nesta quarta-feira (9), o projeto que amplia o leque dos jogos de azar legalizados no país (PLS 186/2014). A matéria, que segue agora para o Plenário, faz parte da Agenda Brasil – pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país.

Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto define os tipos de jogos a serem explorados, os critérios para autorização, as exigências para os sócios e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. Cassinos, bingo, jogo do bicho e apostas eletrônicas poderão ser legalizados. O substitutivo, a cargo do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), também trata das loterias federal e estaduais e do sweepstake — um tipo de loteria relacionada com corrida de cavalos.

De acordo com o relator, o Brasil é um dos poucos países entre as maiores economias do mundo que ainda não conta com mecanismos legais de regulação dos jogos de azar. Como efeito negativo dessa visão arcaica, argumenta Bezerra Coelho, o Brasil sofre com a perda de atratividade para grandes investidores estrangeiros do setor de turismo. Com base nas informações da World Lottery Association, o relator informou que somente no mercado de loterias os jogos movimentaram US$ 400 bilhões em todo o mundo no ano de 2014, dos quais o Brasil teve participação de apenas 1% com as loterias administradas pela Caixa.

Para Bezerra Coelho, a legalização dos jogos no Brasil pode ser um importante vetor na geração de tributos, emprego e renda. Uma projeção conservadora, segundo o relator, estima a arrecadação de R$ 29 bilhões em tributos para o governo, nos próximos três anos. Ao apresentar seu substitutivo, o relator ressaltou que buscou atender às sugestões de colegas senadores e de representantes de vários órgãos do governo.

– Creio que conseguimos atender às sugestões que procuravam equilibrar a legalização e o cuidado com os crimes de lavagem – afirmou o senador.

Pelo texto, a delegação para exploração dos jogos de azar compete exclusivamente à União. Caberá à Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, a administração das contas das empresas, bem como o apoio a ações de fiscalização dos jogos. O processo para a concessão da exploração de jogos de azar será sempre precedido de licitação. A concessão terá a duração de até 25 anos, dependendo da modalidade, podendo ser renovada por igual período uma única vez.

Fonte: Agência Senado

http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/09/comissao-aprova-projeto-que-legaliza-bingo-cassino-e-jogo-do-bicho?utm_source=midias-sociais&utm_medium=midias-sociais&utm_campaign=midias-sociais

‘Tá’ proibido o uso do som automotivo!

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O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou, na quarta-feira (19/10/2016), duas novas resoluções que regulamentam aplicação de multas por infrações relacionadas ao som automotivo e ao transporte coletivo de passageiros.

Se for possível ouvir o som do carro do lado externo do veículo, independentemente do volume, e isso perturbar o sossego público, o motorista será autuado por infração grave. Além da multa, que a partir de novembro será de R$ 195,23, o motorista também somará cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Conforme a Resolução 624 do Contran, o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato. A infração está prevista no artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

A exceção vale para ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes e outros componentes obrigatórios do próprio veículo. Também não serão multados pelo som excessivo carros de som utilizados para publicidade, entretenimento e comunicação e veículos de competição, desde que estejam autorizados pelo órgão de trânsito.

No caso do transporte coletivo de passageiros, a Resolução 625 estabelece que os ônibus devem obedecer aos limites máximos de PBT (peso bruto total) e peso bruto transmitido por eixo nas superfícies das vias públicas estabelecidos na Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006. A medida atende a uma decisão judicial do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que determinou a aplicação dos mesmos limites para todos os veículos, sem exceção.

Fonte:  Agência CNT de Notícias

 

Veja mais sobre o assunto, com comentários jurídicos, em:

http://rbispo77.jusbrasil.com.br/artigos/398228210/a-resolucao-624-2016-acabou-com-o-som-automotivo

 

FIQUE POR DENTRO DA RESOLUÇÃO.

 

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 624, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 21/10/2016 (nº 203, Seção 1, pág. 30)

Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando as dificuldades de aplicabilidade operacional da fiscalização da infração do art. 228 do CTB, no rito definido pela legislação vigente e, em decorrência disso, a crescente impunidade dos infratores;

Considerando o que consta do Processo Administrativo 80000.008618/2013-80, resolve:

Art. 1º – Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Parágrafo único – O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Art. 2º – Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

I – buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo,

lI – veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III – veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Art. 3º – A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração de trânsito prevista no artigo 228 do CTB.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Fica revogada a Resolução do Contran nº 204, de 20 de outubro de 2006.

ELMER COELHO VICENZI – Presidente do Conselho

PEDRO DE SOUZA DA SILVA – p/ Ministério da Justiça e Cidadania

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS – p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS – p/ Ministério da Educação

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO – p/ Ministério das Cidades

NOBORU OFUGI – p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres

 

KIT ETNIAS 2016

Produzido pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo no ano de 2016 para compor o Kit Etnias, uma série com quatro documentários que abarcam as culturas negra e cigana. Para representar a cultura negra, foram eleitas as rodas de resistência dessa cultura e tradição: o samba, a capoeira e o candomblé. Os vídeos têm direção do cineasta e produtor cultural Heitor Werneck. Idealização e Coordenação Cássio Rodrigo.

Candomblé – Bori: o culto da tradição!

Ciganos – A roda: vida, tradição, transformação, fé!

Capoeira: a cultura da ginga!

Samba: roda, raiz, canção, exaltação, cultura!

 

Programa de Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo

LEI DE FOMENTO AS PERIFERIAS

SP Cultura – 1º Edital Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo

Depois de uma intensa mobilização de coletivos culturais com atuação inscrita nas bordas da cidade, o primeiro edital do Programa de Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo foi lançado nesta quarta-feira, 3/8. O programa é resultado da aprovação da Lei 16.496/16, elaborada pelo Movimento Cultural das Periferias, em diálogo com a Câmara e a Secretaria Municipal de Cultura (SMC), e sancionada pelo prefeito Fernando Haddad na semana passada.

A Secretaria Municipal de Cultura já realiza editais de fomento desde 2002. Porém, o projeto de lei recém sancionado, é o primeiro que reconhece a desigualdade na distribuição de recursos públicos na cidade e se propõe a conceder mais recursos às regiões culturais que historicamente tiveram menos acesso a eles.

Coletivos que já atuam em bairros periféricos marcados por indicadores de vulnerabilidade social poderão se inscrever entre o dia 8 de agosto e 6 de setembro para concorrer a apoios para a realização de projetos culturais de R$ 100 mil e R$ 300 mil, totalizando este ano R$ 9 milhões.

Mapa Ilustrado: Movimento Cultural das Periferias (Aluízio Marino)

Mapa Ilustrado: Movimento Cultural das Periferias (Aluízio Marino)

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pela internet ou pessoalmente. Os coletivos que pretendem concorrer devem ser compostos por pelo menos três pessoas, com idades mínimas de 18 anos, e produzir atividades artísticas há pelo menos três anos. Quem optar por enviar as propostas pela plataforma SPcultura terá até 4 de setembro. Nos dias 5 e 6 serão aceitos apenas projetos protocolados pessoalmente nos endereços:

Centro: Sede da Secretaria Municipal de Cultura, na Avenida São João, 473, 8º andar

Zona Sul: Casa de Cultura de Santo Amaro – Manoel Cardoso de Mendonça, Praça Dr. Francisco Ferreira Lopes, 434 – Santo Amaro

Zona Norte: Centro Cultural da Juventude (CCJ), Avenida Deputado Emílio Carlos, 3641 – Vila Nova Cachoeirinha

Zona Oeste: Casa de Cultura do Butantã, Avenida Junta Mizumoto, 13 – Jd. Peri – Peri

Zona Leste: Casa de Cultura Raul Seixas, Rua Murmúrios da Tarde, 211 – José Bonifácio.

Entre os objetivos do programa: ampliar o acesso aos meios de produção cultural, reduzir desigualdades sócio-econômico-culturais na cidade, democratizar o acesso ao recurso público, fortalecer as práticas artísticas nas periferias, segundo o edital.

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