‘Tá’ proibido o uso do som automotivo!

som_automotivo_proibido

O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou, na quarta-feira (19/10/2016), duas novas resoluções que regulamentam aplicação de multas por infrações relacionadas ao som automotivo e ao transporte coletivo de passageiros.

Se for possível ouvir o som do carro do lado externo do veículo, independentemente do volume, e isso perturbar o sossego público, o motorista será autuado por infração grave. Além da multa, que a partir de novembro será de R$ 195,23, o motorista também somará cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Conforme a Resolução 624 do Contran, o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato. A infração está prevista no artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

A exceção vale para ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes e outros componentes obrigatórios do próprio veículo. Também não serão multados pelo som excessivo carros de som utilizados para publicidade, entretenimento e comunicação e veículos de competição, desde que estejam autorizados pelo órgão de trânsito.

No caso do transporte coletivo de passageiros, a Resolução 625 estabelece que os ônibus devem obedecer aos limites máximos de PBT (peso bruto total) e peso bruto transmitido por eixo nas superfícies das vias públicas estabelecidos na Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006. A medida atende a uma decisão judicial do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que determinou a aplicação dos mesmos limites para todos os veículos, sem exceção.

Fonte:  Agência CNT de Notícias

 

Veja mais sobre o assunto, com comentários jurídicos, em:

http://rbispo77.jusbrasil.com.br/artigos/398228210/a-resolucao-624-2016-acabou-com-o-som-automotivo

 

FIQUE POR DENTRO DA RESOLUÇÃO.

 

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 624, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 21/10/2016 (nº 203, Seção 1, pág. 30)

Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando as dificuldades de aplicabilidade operacional da fiscalização da infração do art. 228 do CTB, no rito definido pela legislação vigente e, em decorrência disso, a crescente impunidade dos infratores;

Considerando o que consta do Processo Administrativo 80000.008618/2013-80, resolve:

Art. 1º – Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Parágrafo único – O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Art. 2º – Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

I – buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo,

lI – veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III – veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Art. 3º – A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração de trânsito prevista no artigo 228 do CTB.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Fica revogada a Resolução do Contran nº 204, de 20 de outubro de 2006.

ELMER COELHO VICENZI – Presidente do Conselho

PEDRO DE SOUZA DA SILVA – p/ Ministério da Justiça e Cidadania

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS – p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS – p/ Ministério da Educação

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO – p/ Ministério das Cidades

NOBORU OFUGI – p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres

 

KIT ETNIAS 2016

Produzido pela Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo no ano de 2016 para compor o Kit Etnias, uma série com quatro documentários que abarcam as culturas negra e cigana. Para representar a cultura negra, foram eleitas as rodas de resistência dessa cultura e tradição: o samba, a capoeira e o candomblé. Os vídeos têm direção do cineasta e produtor cultural Heitor Werneck. Idealização e Coordenação Cássio Rodrigo.

Candomblé – Bori: o culto da tradição!

Ciganos – A roda: vida, tradição, transformação, fé!

Capoeira: a cultura da ginga!

Samba: roda, raiz, canção, exaltação, cultura!

 

Programa de Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo

LEI DE FOMENTO AS PERIFERIAS

SP Cultura – 1º Edital Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo

Depois de uma intensa mobilização de coletivos culturais com atuação inscrita nas bordas da cidade, o primeiro edital do Programa de Fomento à Cultura da Periferia de São Paulo foi lançado nesta quarta-feira, 3/8. O programa é resultado da aprovação da Lei 16.496/16, elaborada pelo Movimento Cultural das Periferias, em diálogo com a Câmara e a Secretaria Municipal de Cultura (SMC), e sancionada pelo prefeito Fernando Haddad na semana passada.

A Secretaria Municipal de Cultura já realiza editais de fomento desde 2002. Porém, o projeto de lei recém sancionado, é o primeiro que reconhece a desigualdade na distribuição de recursos públicos na cidade e se propõe a conceder mais recursos às regiões culturais que historicamente tiveram menos acesso a eles.

Coletivos que já atuam em bairros periféricos marcados por indicadores de vulnerabilidade social poderão se inscrever entre o dia 8 de agosto e 6 de setembro para concorrer a apoios para a realização de projetos culturais de R$ 100 mil e R$ 300 mil, totalizando este ano R$ 9 milhões.

Mapa Ilustrado: Movimento Cultural das Periferias (Aluízio Marino)

Mapa Ilustrado: Movimento Cultural das Periferias (Aluízio Marino)

As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pela internet ou pessoalmente. Os coletivos que pretendem concorrer devem ser compostos por pelo menos três pessoas, com idades mínimas de 18 anos, e produzir atividades artísticas há pelo menos três anos. Quem optar por enviar as propostas pela plataforma SPcultura terá até 4 de setembro. Nos dias 5 e 6 serão aceitos apenas projetos protocolados pessoalmente nos endereços:

Centro: Sede da Secretaria Municipal de Cultura, na Avenida São João, 473, 8º andar

Zona Sul: Casa de Cultura de Santo Amaro – Manoel Cardoso de Mendonça, Praça Dr. Francisco Ferreira Lopes, 434 – Santo Amaro

Zona Norte: Centro Cultural da Juventude (CCJ), Avenida Deputado Emílio Carlos, 3641 – Vila Nova Cachoeirinha

Zona Oeste: Casa de Cultura do Butantã, Avenida Junta Mizumoto, 13 – Jd. Peri – Peri

Zona Leste: Casa de Cultura Raul Seixas, Rua Murmúrios da Tarde, 211 – José Bonifácio.

Entre os objetivos do programa: ampliar o acesso aos meios de produção cultural, reduzir desigualdades sócio-econômico-culturais na cidade, democratizar o acesso ao recurso público, fortalecer as práticas artísticas nas periferias, segundo o edital.

LANÇAMENTO: Culturi, o aplicativo da cultura!

Ferramenta interativa e colaborativa permite inserir eventos culturais e conectar torcedores

Ferramenta interativa e colaborativa que permite inserir eventos culturais e conectar torcedores

O Ministério da Cultura lançou um aplicativo de mapeamento e divulgação da programação artística e cultural durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos, o Culturi.

Disponível no Google Play e no App Store, o aplicativo funciona de forma colaborativa, interativa e gratuita, possibilitando a qualquer pessoa, empresa ou produtor de eventos adicionar suas atrações. Permite, ainda, comentar, avaliar e convidar outros usuários para esses eventos.

Idealizado também para os turistas estrangeiros, a ferramenta possui duas funções: “Anjo”, que conecta torcedores estrangeiros a voluntários que falam diferentes idiomas e traz localizadores de serviços para turistas; e “Celebrações”, um sistema de georreferenciamento de torcidas.

Manual do Usuário Culturi

Baixe o manual em PDF

Mais informações: www.culturi.com.br

Dica: MICSUL 2016 – Chamamento Público.

Foto interna_Acordo

Ministro da Cultura, Marcelo Calero, e o Presidente da Apex-Brasil, Roberto Jaguaribe, assinam Acordo de Cooperação Técnica. (Foto: Janine Moraes/ASCOM MinC.

 

O ministro da Cultura, Marcelo Calero, e o presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil), Roberto Jaguaribe, assinaram, na tarde desta quarta-feira (6/7/2016), em Brasília, um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O objetivo da parceria é apoiar participantes brasileiros na 2ª edição do Mercado de Indústrias Culturais dos Países do Sul (MICSUL), evento que será realizado em Bogotá (Colômbia), entre os dias 17 e 20 de outubro deste ano. Nos seguintes setores da indústria cultural:

  1. Artes Cênicas – 10 profissionais
  2.  Design – 10 profissionais
  3. Audiovisual (exceto games e animação) – 10 profissionais
  4. Mercado Editorial –  10 profissionais
  5. Música –  10 profissionais
  6. Jogos Eletrônicos (games) –  10 profissionais
  7. Realização de Desfile de Moda –  01 profissional

Fique por dentro de mais detalhes!

http://www.cultura.gov.br/documents/10883/1359757/Chamamento+P%C3%BAblico++-+MICSUL.pdf/fdc594f5-651f-472a-a175-0fdb398608ba

Formulário de inscrição

https://survey.apexbrasil.com.br/index.php?r=survey/index&sid=883598&newtest=Y&lang=pt-BR

 

DICA EDITAL: PRÊMIO ESTÍMULO CURTA-METRAGEM

A Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo abriu inscrições para o Prêmio Estímulo de Curta-Metragem. O edital, publicado no Diário Oficial do Estado e disponível neste link, irá selecionar sete filmes nos gêneros ficção, documentário e animação. Cada contemplado receberá prêmio de R$ 80 mil para a produção do filme. As inscrições vão até dia 17 de agosto.

Por se tratar de um prêmio que contempla somente curtas-metragens, os filmes devem ter duração igual ou inferior a 25 minutos. A seleção é feita por uma comissão julgadora composta por especialistas em cinema e gestores da Secretaria da Cultura. Projetos suplentes também serão selecionados para assumir o prêmio, caso os titulares não entreguem toda a documentação exigida.

Cota para interior e litoral
O edital estabelece que 3 projetos selecionados sejam de proponentes do interior, litoral e Grande São Paulo. Foram contemplados, além da capital paulista, projetos do interior e litoral de cidades como Santana do Parnaíba, São Carlos, Bauru, Porto Feliz, Atibaia e São João da Boa Vista.

O Prêmio Estímulo ao Curta-Metragem é uma das iniciativas mais antigas da Secretaria da Cultura, ajudando a revelar, desde 1968, cineastas como Carlos Reichenbach, Ugo Giorgertti, Beto Brandt, Tata Amaral, Cao Hamburguer, Laís Bodanzky e Anna Muylaert, entre outros. Em 2015, o Prêmio Estímulo de Curta-Metragem recebeu 318 inscrições.

PRÊMIO ESTÍMULO CURTA-METRAGEM Contempla curtas-metragens nos gêneros ficção, documentário e animação. - 7 projetos, com prêmio de R$ 80 mil - Inscrições até 17 de agosto

PRÊMIO ESTÍMULO CURTA-METRAGEM
Contempla curtas-metragens nos gêneros ficção, documentário e animação.
– 7 projetos, com prêmio de R$ 80 mil
– Inscrições até 17 de agosto

 

FONTE: Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo

UESP entregou troféus 2016 e sorteou ordem de desfile 2017

ACONTECEU – A noite de sexta, 03/06/2016, foi uma noite bem esperada por todas as escolas filiadas à União Uesp e a mesma não deixou por menos, fez uma festa muito bonita para recepcionar todos os convidados que estiveram presentes no Anhembi para a entrega dos troféus das escolas campeãs, Carnaval 2016 e o sorteio da ordem do desfile, Carnaval 2017.

Durante o evento também foi entregue o Troféu Universo Carnaval, em sua primeira edição, nas categorias, Enredo e Samba Enredo, que eu J Ivo Brasil junto com  Larissa Della Monica tivemos a honra de apresentar. Obrigado União das Escolas de Samba Paulistana – UESP, presidente Kaxitu Ricardo Campos e TODA SUA EQUIPE que souberam conduzir muito bem a festa.

Parabéns TODAS AS ESCOLAS presentes. Parabéns Universo Carnaval – Caique Salinas, pela iniciativa do Troféu Universo Carnaval. Parabéns à galera da imprensa especializada no segmento que se fizeram presentes….enfim a noite foi excelente….Obrigado à todos pela acolhida, consideração, respeito, confiança……..e que muitos outros bons eventos venham pela frente!

Além da boa recepção, boa comida…teve também a oportunidade de ver os amigos…e fazer novas amizades.

Sobre a UESP.

Fundada em 10 de setembro de 1973 com o objetivo de unir as escolas de samba e blocos carnavalescos da cidade de São Paulo e representá-los junto ao poder público, a UESP é membro do Conselho Municipal de Cultura e filiada à Confederação Brasileira de Escolas de Samba, presidida por Kaxitu Ricardo Campos, a entidade é responsável pelos desfiles oficiais das escolas de samba paulistanas no Sambódromo do Anhembi, Butantan, Vila Esperança e Parque da Luz, levando a cultura popular do carnaval para milhares de pessoas com acesso gratuito.

É PRA TEMER! GOVERNO INTERINO MUDA BANDEIRA NACIONAL.

O governo interino de Michel Temer apresentou seu logo e slogan, que entra no lugar do “Brasil, pátria educadora”, do governo Dilma (seu uso definitivo dependerá do resultado do processo contra a presidente Dilma Rousseff, afastada por até 180 dias) e já causa grande preocupação pois a mesma remete ao período extremamente conservador de nossa história, a Quarta República (1946-1964) e da Ditadura Militar (1964-1985), além do erro diplomático, pois ao usar apenas 22 estrelas ele deixa de lado a representatividade de cinco estados brasileiros.

Novo slogar do governo interino do Michel Temer deixa de lado cinco estados

Versão do novo logotipo do governo Temer exibe 22 estrelas, número desatualizado, que deixa de fora a representatividade de cinco estados e que foi usado durante período da Quarta República (1946-1964) e da Ditadura Militar (1964–1985).

Os estados deixados de fora: Acre (que entrou em 1968), Amapá, Roraima, Rondônia e Tocantins (entraram em 1992).

Mais um retrocesso? Falta de respeito com a formação atual de nosso país? Erro infeliz de interpretação? Qual a posição desses estados, que ficaram de fora, com relação a isso? O Brasil terá uma nova geografia?

Realmente o período é de muitas incertezas!

Vejam a versão atual, ou não, de nossa bandeira, com os 27 estados e confiram o jogo dos 5 erros!

BANDEIRA DO BRASIL E SEUS ESTADOS

DICA: ProAC Editais – Lançamento

 ProAC Editais - Lançamento 2016

A Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo abre inscrições para os primeiros editais do ProAC 2016. Teatro e dança, neste primeiro momento, são as linguagens contempladas. Esses editais estão disponíveis no site da Secretaria da Cultura neste link e vão selecionar 58 projetos nessas duas linguagens. Os proponentes da área teatral podem se inscrever até o dia 22 de junho. Já as inscrições para os editais para a difusão e circulação e primeiras obras de dança vão até 23 de junho; o edital de produção de espetáculo inédito de dança vai até 24 de junho.

Os interessados nos editais de teatro poderão concorrer para obter apoio à produção e temporada de espetáculos inéditos; circulação e difusão; e produção de primeiras obras. Já os editais de dança estão divididos em três concursos: produção e temporada de espetáculos inéditos; difusão e circulação de espetáculo; e primeiras obras.

Fonte:

http://www.cultura.sp.gov.br/portal/site/SEC/menuitem.71b090bd301a70e06d006810ca60c1a0/?vgnextoid=f1846e52d1804510VgnVCM1000008936c80aRCRD&vgnextfmt=default#.VzSybfkrLIX

#VOLTAQUERIDA……É ISSO PRODUÇÃO?!!!

A semana começa cheia e turbulenta no meio político, hoje, 09/5/16, o Presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão, assinou uma decisão para anular o impeachment da presidente Dilma Rousseff,  o que surpreende todos os segmentos sociais, políticos, economicos….

Na ultima sexta-feira, dia 06/5/16, em encontro com parlamentares ele já havia afirmado: ‘Vocês vão se surpreender comigo’. Mas, ninguém no mundo esperava que fosse tanto e logo no inicio de seu mandato (interino).

'Não poderiam os senhores parlamentares, antes da conclusão da votação, terem anunciado publicamente os seus votos, na medida que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da presidente ter deixado de falar por ultimo no momento d votação, como acabou ocorrendo.' Afirma Maranhão.

‘Não poderiam os senhores parlamentares, antes da conclusão da votação, terem anunciado publicamente os seus votos, na medida que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da presidente ter deixado de falar por ultimo no momento da votação, como acabou ocorrendo.’ Afirma Maranhão.

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