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Lei nº 17.245/2019 – isenta as agremiações carnavalescas e entidades organizadoras do Carnaval paulistano do IPTU

Na quinta-feira, 12/12/19, a Prefeitura de São Paulo publicou no Diário Oficial do Município a lei 17.245, sanção do Projeto de Lei (PL) 269/06, do vereador Milton Leite (DEM) e Celso Jatene (PL), que isenta as agremiações carnavalescas e entidades organizadoras do Carnaval paulistano do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU.

Duas situações, mais específicas, chamam a atenção

Em seu Art. 5º fica claro que todas as beneficiadas terão prazo de 120 (cento e vinte) dias para se regularizarem a fim de auferirem os benefícios da lei.

Ponto de vista: há agremiações que existem há anos e não estão regularizadas, vamos torcer para que isso aconteça nesse prazo determinado agora.

Será que o Art. 6º e 7º  também servem para o pessoal do CARNAVAL DE RUA?

O Art. 16. Sugere uma “contrapartida”.

As agremiações carnavalescas e as entidades organizadoras do carnaval paulistano que representem tais agremiações e mostrarem-se aptas a isenção e remissão de créditos tributários deverão realizar atividades culturais, sociais e desportivas de maneira gratuita e proveitosa para a comunidade do seu entorno.

Ponto de vista: a intenção é ótima, mas, por uma questão de recursos, quantas serão capazes de executar a contrapartida e como isso será fiscalizado ?!

“As escolas e agremiações têm uma função social muito importante junto aos moradores das comunidades. Por isso merecem ter tranquilidade para continuar fazendo este trabalho”, disse o vereador Milton Leite.

Concordo com o parlamentar e acrescento que deveria ter também o compromisso com a cultura, a arte, a formação (transmissão de saberes e fazeres)… Transformação da comunidade onde a mesma está inserida, mas isso é quase uma “utopia”.

Enfim… deixando meus pontos de vista de lado, parabenizo a iniciativa dos parlamentares e todas as beneficiadas com a nova lei. SUCESSOS SEMPRE!!!!

Fique por dentro da lei.

LEI Nº 17.245, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 (PROJETO DE LEI Nº 269/06, DOS VEREADORES CELSO JATENE – PL E MILTON LEITE – DEMOCRATAS)

Dispõe sobre incentivo à prática de atividades físicas e esportivas no Município de São Paulo e dá outras providências.

BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 19 de novembro de 2019, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º (VETADO) Art. 2º (VETADO)

Art. 3º (VETADO)

Art. 4º (VETADO)

Art. 5º As agremiações carnavalescas e as entidades de organização do carnaval paulistano cujos estatutos sociais e atos constitutivos não estejam adequados às exigências impostas pela legislação pertinente terão prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei, para regularização, a fim de auferir os benefícios aqui previstos.

Art. 6º Ficam isentas do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU as agremiações carnavalescas e entidades organizadoras do carnaval paulistano, que representem agremiações carnavalescas.

Parágrafo único. A isenção refere-se aos imóveis utilizados como sedes, barracões ou quadras, sejam próprios ou alugados de terceiros, desde que utilizados para finalidade carnavalesca.

Art. 7º Fica concedida remissão integral dos créditos tributários, multas e juros correspondentes, relativamente aos débitos de Imposto sobre Serviços – ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE e Taxa de Fiscalização de Anúncios – TFA, das pessoas a que se referem os arts. 1º da Lei nº 14.910, de 27 de fevereiro de 2009, e 6º desta Lei, vencidos até a data de promulgação desta Lei.

Parágrafo único. A remissão de que trata esta Lei se aplica ao saldo remanescente do parcelamento em curso e não confere ao contribuinte beneficiário qualquer direito a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

Art. 8º (VETADO)

Art. 9º Pelo uso e ocupação do solo das áreas que pertençam à Administração Pública direta e indireta feitos de maneira irregular por agremiações carnavalescas, centros desportivos comunitários, entidades que prestem relevantes serviços sociais e culturais, assim declarados e justificados pelo Executivo, fica concedida remissão integral e irrestrita até a data de promulgação desta Lei, não sendo devida nenhuma indenização pelo uso anterior à data de regularização.

§ 1º(VETADO)

§ 2º(VETADO)

Art. 10. Fica concedida remissão integral de débitos aplicados por ausência de prestação de contas, relativos aos projetos culturais firmados através de convênios, no período de 2000 a 2012, com a Secretaria Municipal de Cultura, lançados por edital até o ano de 2012 e que tenham sido captados por agremiações carnavalescas ou pelas entidades organizadoras do carnaval paulistano que representem tais agremiações.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 11. (VETADO)

Art. 12. (VETADO)

Art. 13. O uso dos imóveis da Prefeitura denominados Fábrica do Samba e Fábrica do Samba 2 localizados, respectivamente, na Av. Dr. Abrahão Ribeiro, nº 740 – Bairro Bom Retiro, CEP 01133-020, e na Av. Otto Baumgart, nº 451 – Bairro Vila Guilherme, CEP 02049-000, ambas no Município da São Paulo, Estado de São Paulo, deverá ser permitido a título precário e gratuito, por prazo indeterminado e não inferior a 40 (quarenta) anos, à entidade organizadora do carnaval paulistano, observados os requisitos exigidos pela legislação em vigor, para ser utilizado pelas entidades discriminadas pelo art. 1º desta Lei.

Art. 14. (VETADO)

Art. 15. Observada a instrução jurídica adequada, de acordo com os requisitos exigidos pela legislação em vigor, defere- -se à agremiação carnavalesca que detém a posse respectiva ou formulado pleito para uso da área, a permissão de uso, por período não inferior a 40 (quarenta) anos, dos seguintes imóveis:

I – Grêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Império da Casa Verde, localizada na Rua Braseliza Alves de Carvalho nº 142 e nº 288, no bairro da Casa Verde, município de São Paulo;

II – Grêmio Recreativo Escola de Samba Acadêmicos do Tatuapé, localizada na Avenida Salim Farah Maluf, SQL S 030 Q 003, no bairro do Tatuapé, município de São Paulo;

III – Grêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Morro da Casa Verde, localizada na Rua Sampaio Correa nº 333, no bairro Jardim Pereira Leite, município de São Paulo;

IV – Grêmio Recreativo Escola de Samba Tom Maior, localizada na Marginal Tietê com Avenida Salim Farah Maluf, próximo ao Centro de Detenção do Belém, Bairro do Belém, município de São Paulo;

V – Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Uirapuru da Mooca, localizada na Avenida Salim Farah Maluf nº 1700, bairro da Quarta Parada, município de São Paulo;

VI – Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Mocidade Alegre, localizada na Rua Samaritá nº 1020, no bairro Jardim das Laranjeiras, município de São Paulo;

VII – Grêmio Recreativo Escola de Samba Mocidade Unida da Mooca, localizada na Rua Pantojo nº 1147, no bairro Anália Franco, município de São Paulo;

VIII – Grêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Terceiro Milênio, localizada na Avenida Miguel Yunes nº 501, SQL 162.004.0002-3, Usina Piratininga, município de São Paulo, com área total de 5.000 m² (cinco mil metros quadrados), resultado da soma de 50 (cinquenta) metros de área frontal com 100 (cem) metros de área lateral e tendo como parâmetro a vista frontal no sentido da esquerda para a direita;

IX – Grêmio Recreativo Cultural Escola de Samba Dragões da Real, localizada na Av. Embaixador Macedo Soares nº 1018 – bairro Vila Anastácio, município de São Paulo;

X – Grêmio Recreativo Cultural Social Escola de Samba Unidos de Santa Bárbara, localizada na Rua José Carlos Pimentel nº 14 – bairro Vila Alabama, município de São Paulo.

Art. 16. As agremiações carnavalescas e as entidades organizadoras do carnaval paulistano que representem tais agremiações e mostrarem-se aptas a isenção e remissão de créditos tributários deverão realizar atividades culturais, sociais e desportivas de maneira gratuita e proveitosa para a comunidade do seu entorno.

Art. 17. (VETADO)

Art. 18. (VETADO)

Art. 19. (VETADO)

Art. 20. O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 21. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de dezembro de 2019, 466º da fundação de São Paulo.

BRUNO COVAS, PREFEITO

ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA, Secretário Municipal da Casa Civil

RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, Secretário Municipal de Justiça

Publicada na Casa Civil, em 11 de dezembro de 2019.

 

Rei e Rainha da Folia 2019

O Bloco Itaquerendo Folia, em sua 4ª edição, apresenta o Rei e Rainha da Folia (Corte da Terceira Idade do Carnaval de Rua SP – 2019).

Esta ação, integrada as demais ações do Bloco, e Ponto de Cultura, Itaquerendo Folia, além de visar a garantia do envelhecimento ativo do idoso e fortalecer sua importância na sociedade, também busca a valorização de sua trajetória em um dos segmentos da cultura popular: o Carnaval.

Para 2019, a corte será formada por Nelsinho Fernandes (Rei) e Ângela Cristina (Rainha), ambos da zona leste de São Paulo (Itaquera e Itaim Paulista).

rei_rainha_folia_2019

Nosso Rei – Nelsinho Fernandes (61 anos) há 36 anos no carnaval da cidade de São Paulo com passagens pela Escola de Samba Boêmios da Vila e atualmente Escola de Samba Leandro de Itaquera e Unidos de Santa Bárbara (ocupando espaço como Destaque de Alegoria).

Nossa Rainha – Ângela Cristina (62 anos) há 44 anos no carnaval da cidade de São Paulo, atualmente Coordenadora de Destaques da Escola de Samba Unidos de Santa Bárbara, com passagem pela extinta Primeira do Itaim, como Rainha de Bateria, também recebeu títulos de Imperatriz do Samba (Primeira do Itaim) e Embaixatriz do Samba (Unidos de Santa Bárbara).

Nesses anos sua passagem, como Destaque de Alegoria ou Destaque de Chão, também se deu em escolas como: Acadêmicos do Tatuapé, Acadêmicos do Tucuruvi, Leandro de Itaquera, Unidos de São Miguel, Boêmios da Vila, Flor de Vila Dalila…

A corte será empossada no dia 23/2/19, sábado, durante as atividades do Bloco, e Ponto de Cultura, Itaquerendo Folia.

Serviço

Bloco Itaquerendo Folia

Dia: 23/02/19

Horário: das 14h às 19h

Local: Praça de Itaquera (Centro de Itaquera: Av José Pinheiro Borges X Av. Radial Leste X Rua Gregório Ramalho)

Classificação: Livre

Democratização de Acesso: atividades gratuitas

Mundo virtual: https://pt-br.facebook.com/itaquerendofolia/

Justificativas LIGA/SP 2017 – Carnaval SP

Agora que a Liga Independente das Escolas de Samba de São Paulo já disponibilizou as justificativas das notas dadas pelos jurados às escolas de samba do Grupo Especial e Grupo de Acesso é hora de todo mundo parar, analisar, comemorar os possíveis acertos, aprender com os erros e começar os preparativos para 2018.

 Fique por dentro das justificativas

Acesse o link da LIGA/SP: http://www.ligasp.com.br/liga/?p=8066

E para relembrar, veja a colocação das escolas.

Grupo Especial:

1º –  Acadêmicos do Tatuapé
2º – Dragões da Real
3º – Vai-Vai
4º – Império de Casa Verde
5º – Rosas de Ouro
6º – Mocidade Alegre
7º – Unidos de Vila Maria
8º – Acadêmicos do Tucuruvi
9º – Gaviões da Fiel
10º – Mancha Verde
11º – Unidos do Peruche
12º – Tom Maior
13º – Águia de Ouro (cai para grupo de acesso)
14º – Nenê de Vila Matilde (cai para grupo de acesso)

Grupo de Acesso:

1º – X-9 Paulistana (sobe para grupo especial)
2º – Independente Tricolor (sobe para grupo especial)
3º – Colorado do Brás
4º – Camisa Verde e Branco
5º – Leandro de Itaquera
6º – Pérola Negra
7º – Imperador do Ipiranga
8º – Estrela do 3º Milênio (cai para grupo I da UESP)

 

 

Carnaval de São Paulo – UESP e LIGA com dias de desfiles definidos

Ordem dos desfiles - LIGA - SP

Ordem dos desfiles – LIGA – SP

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