Arquivo da categoria: Direito

SÃO PAULO LANÇA SELO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE

SELO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS

O Selo de Direitos Humanos e Diversidade, instituído pelo Decreto nº 58.180, de 05 de abril de 2018, é uma política de reconhecimento de boas práticas de promoção dos direitos humanos e valorização da diversidade, implementadas por organizações públicas e privadas que atuem na cidade de São Paulo.

Dessa forma, o objetivo do Selo é incentivar e valorizar iniciativas de promo­ção da diversidade e inclusão no mercado de trabalho, por meio de dois eixos centrais: o do reconhecimento e da difusão de práticas inovadoras e a formação de uma rede de organizações premiadas.

“A cidade de São Paulo é uma das maiores cidades da América Latina, um grande centro econômico e cultural que é considerado um berço de oportunidades para aqueles que desejam sua ascensão social e melhor qualidade de vida. Contudo, as estatísticas demonstram que essas oportunidades não são aproveitadas de maneira igualitária (…)” Perfil Social, Racial e de Gênero dos 200 Principais Fornecedores da Prefeitura de São Paulo

CARTEGORIAS

CRIANÇAS E ADOLESCENTES – Iniciativas voltadas à defesa e à promoção dos direitos da infância e adolescência. Projetos relacionados ao exercício da cidadania e ao combate à violência e exploração das crianças e adolescentes.

IDOSOS – Iniciativas voltadas à valorização e à garantia de direitos das pessoas idosas. Projetos relacionados ao exercício da cidadania e à inclusão das pessoas acima de 60 anos.

IGUALDADE RACIAL – Iniciativas voltadas ao combate da desigualdade étnica-racial. Projetos relacionados ao exercício da cidadania e à garantia de direitos da população negra e dos povos indígenas.

IMIGRANTES – Iniciativas voltadas à defesa e à promoção dos direitos das pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, independentemente da situação imigratória e documental.

JUVENTUDE – Iniciativas voltadas à defesa e à promoção dos direitos das juventudes. Projetos relacionados à inclusão e ao exercício de cidadania de jovens

LGBTI – Iniciativas voltadas à defesa e à promoção dos direitos da população LGBTI. Projetos relacionados à inclusão e ao combate à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

MULHERES – Iniciativas voltadas à defesa e à promoção dos direitos das mulheres. Projetos voltados à inclusão e à promoção da equidade de gênero

PESSOAS COM DEFICIÊNCIA – Iniciativas voltadas à defesa e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Projetos relacionados ao exercício de cidadania e à inclusão de pessoas com deficiência – seja ela física, intelectual, auditiva, visual ou múltipla.

PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA – Iniciativas voltadas à defesa e à promoção dos direitos das pessoas em situação de rua, tanto quem usa espaços públicos como moradia, quanto quem está inserido na rede socioassistencial de acolhimento.

PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE E EGRESSAS – Iniciativas voltadas à defesa e à promoção dos direitos das pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. Projetos relacionados à inclusão e ao exercício de cidadania e à ressocialização.

FIQUE POR DENTRO

GUIA E INSCRIÇÃO   http://selodireitoshumanos.com.br/

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A perigosa possibilidade da reversão sexual

A Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal acatou parcialmente o pedido liminar numa ação popular contra a Resolução 01/99 do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que orienta os profissionais da área a atuar nas questões relativas à orientação sexual.

decisão liminar, proferida nesta sexta-feira (15/9), abre a perigosa possibilidade de uso de terapias de reversão sexual. A ação foi movida por um grupo de psicólogas (os) defensores dessa prática, que representa uma violação dos direitos humanos e não tem qualquer embasamento científico.

Na audiência de justificativa prévia para análise do pedido de liminar, o Conselho Federal de Psicologia se posicionou contrário à ação, apresentando evidências jurídicas, científicas e técnicas que refutavam o pedido liminar. Os representantes do CFP destacaram que a homossexualidade não é considerada patologia, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS) – entendimento reconhecimento internacionalmente. Também alertaram que as terapias de reversão sexual não têm resolutividade, como apontam estudos feitos pelas comunidades científicas nacional e internacional, além de provocarem sequelas e agravos ao sofrimento psíquico.

O CFP lembrou, ainda, os impactos positivos que a Resolução 01/99 produz no enfrentamento aos preconceitos e na proteção dos direitos da população LGBT no contexto social brasileiro, que apresenta altos índices de violência e mortes por LGBTfobia. Demonstrou, também, que não há qualquer cerceamento da liberdade profissional e de pesquisas na área de sexualidade decorrentes dos pressupostos da resolução.

A decisão liminar do juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho mantém a integralidade do texto da Resolução 01/99, mas determina que o CFP a interprete de modo a não proibir que psicólogas (os) façam atendimento buscando reorientação sexual. Ressalta, ainda, o caráter reservado do atendimento e veda a propaganda e a publicidade.

Interpretação – O que está em jogo é o enfraquecimento da Resolução 01/99 pela disputa de sua interpretação, já que até agora outras tentativas de sustar a norma, inclusive por meio de lei federal, não obtiveram sucesso. O Judiciário se equivoca, neste caso, ao desconsiderar a diretriz ética que embasa a resolução, que é reconhecer como legítimas as orientações sexuais não heteronormativas, sem as criminalizar ou patologizar. A decisão do juiz, valendo-se dos manuais psiquiátricos, reintroduz a perspectiva patologizante, ferindo o cerne da Resolução 01/99.

O Conselho Federal de Psicologia informa que o processo está em sua fase inicial e afirma que vai recorrer da decisão liminar, bem como lutará em todas as instâncias possíveis para a manutenção da Resolução 01/99, motivo de orgulho de defensoras e defensores dos direitos humanos no Brasil.

Fonte:

http://site.cfp.org.br/resolucao-cfp-0199-e-mantida-em-decisao-judicial/

 

Nosso ponto de vista diante da situação:

cuida da sua vida

Respeite-se

Fecha as pernas rapaz!

Geralmente a recomendação de fechar as pernas é sempre ouvida e destinada às meninas, mas em várias partes do mundo tal recomendação passa a valer para os homens que, geralmente, não sabem se comportar em espaço público.

Em Madrid, a Companhia de Transporte Municipal (EMT), está veiculando uma campanha, através de sinalização nos vagões de trens, ônibus… (um pictograma específico) para evitar o manspreading  (termo, em inglês, que designa a postura de homens que abrem suas pernas, excessivamente, quando se sentam).

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Este pictograma é semelhante aos que já existem em outros sistemas de transporte em todo o mundo para indicar a proibição de manter a postura de “esparramado”

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A campanha da EMT, em coordenação com o Departamento de Igualdade da cidade de Madrid e o grupo Feministas Microrrelatos, reforça que a missão é conscientizar o público masculino  da necessidade de se manter um comportamento cívico e respeitar o espaço de todos a bordo do transporte público, além de pedir também para: dar o assento a quem precisar, não transportar a mochila nas costas, diminuir o volume ao usar o celular (telefone móvel),  usar fones de ouvido quando estiver ouvindo música, não colocar os pés nos assentos, não fumar…

O problema é antigo e está na hora (do homem moderno, consciente, respeitoso…) de abrir os olhos e fechar as pernas. Assim pedem as várias campanhas pelo mundo afora.

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Fonte: EMT Madrid/Conexão Planeta/WNYC New York Public Radio/reprodução internet

‘Tá’ proibido o uso do som automotivo!

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O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) aprovou, na quarta-feira (19/10/2016), duas novas resoluções que regulamentam aplicação de multas por infrações relacionadas ao som automotivo e ao transporte coletivo de passageiros.

Se for possível ouvir o som do carro do lado externo do veículo, independentemente do volume, e isso perturbar o sossego público, o motorista será autuado por infração grave. Além da multa, que a partir de novembro será de R$ 195,23, o motorista também somará cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

Conforme a Resolução 624 do Contran, o agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato. A infração está prevista no artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro.

A exceção vale para ruídos produzidos por buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-a-ré, sirenes e outros componentes obrigatórios do próprio veículo. Também não serão multados pelo som excessivo carros de som utilizados para publicidade, entretenimento e comunicação e veículos de competição, desde que estejam autorizados pelo órgão de trânsito.

No caso do transporte coletivo de passageiros, a Resolução 625 estabelece que os ônibus devem obedecer aos limites máximos de PBT (peso bruto total) e peso bruto transmitido por eixo nas superfícies das vias públicas estabelecidos na Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006. A medida atende a uma decisão judicial do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que determinou a aplicação dos mesmos limites para todos os veículos, sem exceção.

Fonte:  Agência CNT de Notícias

 

Veja mais sobre o assunto, com comentários jurídicos, em:

http://rbispo77.jusbrasil.com.br/artigos/398228210/a-resolucao-624-2016-acabou-com-o-som-automotivo

 

FIQUE POR DENTRO DA RESOLUÇÃO.

 

MINISTÉRIO DAS CIDADES CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 624, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

DOU de 21/10/2016 (nº 203, Seção 1, pág. 30)

Regulamenta a fiscalização de sons produzidos por equipamentos utilizados em veículos, a que se refere o art. 228, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito;

Considerando as dificuldades de aplicabilidade operacional da fiscalização da infração do art. 228 do CTB, no rito definido pela legislação vigente e, em decorrência disso, a crescente impunidade dos infratores;

Considerando o que consta do Processo Administrativo 80000.008618/2013-80, resolve:

Art. 1º – Fica proibida a utilização, em veículos de qualquer espécie, de equipamento que produza som audível pelo lado externo, independentemente do volume ou frequência, que perturbe o sossego público, nas vias terrestres abertas à circulação.

Parágrafo único – O agente de trânsito deverá registrar, no campo de observações do auto de infração, a forma de constatação do fato gerador da infração.

Art. 2º – Excetuam-se do disposto no artigo 1º desta Resolução os ruídos produzidos por:

I – buzinas, alarmes, sinalizadores de marcha-à-ré, sirenes, pelo motor e demais componentes obrigatórios do próprio veículo,

lI – veículos prestadores de serviço com emissão sonora de publicidade, divulgação, entretenimento e comunicação, desde que estejam portando autorização emitida pelo órgão ou entidade local competente, e

III – veículos de competição e os de entretenimento público, somente nos locais de competição ou de apresentação devidamente estabelecidos e permitidos pelas autoridades competentes.

Art. 3º – A inobservância do disposto nesta Resolução constitui infração de trânsito prevista no artigo 228 do CTB.

Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º – Fica revogada a Resolução do Contran nº 204, de 20 de outubro de 2006.

ELMER COELHO VICENZI – Presidente do Conselho

PEDRO DE SOUZA DA SILVA – p/ Ministério da Justiça e Cidadania

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS – p/ Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS – p/ Ministério da Educação

OLAVO DE ANDRADE LIMA NETO – p/ Ministério das Cidades

NOBORU OFUGI – p/ Agência Nacional de Transportes Terrestres

 

Regra 85/95 na Aposentadoria. O que muda?

Fonte: JusBrasil – Direito na Prática – CHC Advocacia – Dra. Patrícia Moura Monteiro

Com o início da vigência da Medida Provisória nº 676/2015, publicada no diário oficial em 18/06, passaram a valer novas regras na concessão de benefícios da Previdência Social. A partir desta data, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição está submetida à chamada “Regra 85/95”. Mas afinal o que mudou com essa nova regra?

A fórmula 85/95 significa que o segurado precisa atingir um número mínimo de pontos, obtido a partir da soma da idade e o tempo de contribuição, para poder se aposentar com o valor integral do benefício. A mulher precisa somar 85 pontos e o homem 95.

Um exemplo para entender melhor:

Se na data da aposentadoria o segurado tiver, por exemplo, 58 anos de idade e 37 anos de contribuição, ele atingirá o total de 95 pontos e poderá se aposentar com provento integral.

Vale lembrar que ainda é exigido o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulher e 35 anos homem. Além disso, os professores que se dedicaram exclusivamente ao ensino infantil, fundamental ou médio ganham 5 pontos na soma da idade e tempo de contribuição.

Basicamente, a mudança consiste na não aplicação da fórmula matemática, conhecida como fator previdenciário, na aposentadoria por tempo de contribuição. Este fator criado em 99, ainda no governo FHC, possui o objetivo de reduzir o benefício de quem se aposenta antes da idade mínima (60 anos mulher e 65 homem) de forma a incentivar o trabalhador a contribuir para a previdência por mais tempo.

A presidente Dilma vetou o fim da incidência do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, mas de forma alternativa manteve Fórmula 85/95 com progressividade. O fator previdenciário continuará sendo aplicado quando o segurado possui tempo mínimo de contribuição, mas não atingiu a idade mínima. A introdução da progressividade implica aumento do número de pontos, que evoluem a partir do ano de 2017 até 2022. A progressividade acontecerá da seguinte forma:

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Ao longo dos próximos 7 anos, a pontuação irá aumentar gradativamente até chegar em 2022 com a fórmula 90/100, ou seja, a partir de 2017 a pontuação mínima aumenta 1 ponto.

Segundo o atual governo, a progressão no cálculo da aposentadoria permite o acompanhamento da transição demográfica no Brasil, pois o aumento da expectativa de vida e de sobrevida da população gera a necessidade de mudanças na legislação previdenciária.

Vale lembrar que a nova regra vale apenas para a aposentadoria por tempo de contribuição na hipótese de requerimento de benefício pelo valor integral. No entanto, se o segurado pretende se aposentar antes de completar a soma de pontos exigidos, ele poderá requerer o benefício, mas neste caso a fator previdenciário será aplicado, importando em possível redução do benefício.

A fórmula 85/95 é uma regra temporária, uma vez que a solução definitiva ainda está sendo discutida em fórum de debates fomentando por representantes do governo, dos empregadores, empregados, aposentados e pensionistas e ainda poderá ser alterada no Congresso Nacional.

Importante ressaltar que a nova regra não atinge as aposentadorias já concedidas e também não cabe pedido de revisão do cálculo da aposentadoria com base na atual fórmula, se já houve recebimento do benefício.

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